Termos e condições

1. Fornecedor

URBAN
Friedensplatz 13
SAN-39164 Seehausen Börde
Deutschland

Representado por: Udo Urban

E-mail

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Site

evylla.app

2. Âmbito de aplicação

Estas condições aplicam-se a todos os contratos entre o prestador e os utilizadores sobre o uso do Evylla, incluindo contas gratuitas. Condições diferentes do utilizador não integram o contrato, salvo aceitação expressa do prestador por escrito.

3. Descrição do serviço

O Evylla é software como serviço que reconhece, estrutura e torna pesquisáveis, de forma automática, informações de compras e encomendas de fontes ligadas, em especial caixas de e-mail. O reconhecimento é automático e pode ser incompleto ou errado. O Evylla não substitui contabilidade nem aconselhamento fiscal ou jurídico. O âmbito das funções depende do plano escolhido.

4. Registo e conta

É necessária uma conta de utilizador. Os dados do registo devem ser corretos e mantidos atualizados. As credenciais devem ficar em segredo e não ser cedidas a terceiros. Em caso de suspeita de uso não autorizado, a palavra-passe deve ser alterada de imediato e o prestador informado. Em princípio, a conta só pode ser usada pela pessoa para quem foi criada.

5. Contas ligadas e conteúdos

Ao ligar uma caixa de e-mail ou outra fonte, encarregas o Evylla de obter e analisar os conteúdos disponíveis na medida necessária. Garantes que podes ligar essa fonte e que cumpres as condições do fornecedor. Podes desligar a qualquer momento na conta; os dados daí resultantes podem ser apagados em separado ou por completo.

6. Planos, passes e subscrições

O Evylla é oferecido num plano gratuito e em planos pagos: como passe por tempo limitado (pagamento único) ou como subscrição com faturação recorrente. As funções e limites – por exemplo contas ligadas ou o período pesquisável – resultam da descrição do serviço válida no momento da reserva. Um passe não se renova sozinho; uma subscrição prolonga-se pelo prazo respetivo enquanto não for cancelada.

7. Preços e pagamento

Todos os preços incluem o IVA legal, salvo indicação em contrário. O pagamento é processado pela Stripe; as condições dela aplicam-se também. O pagamento é devido na encomenda ou no início do período de faturação. Se um pagamento falhar, o acesso a funções pagas pode ser suspenso até à regularização. As faturas estão no portal do cliente.

8. Duração, cancelamento e direito de livre resolução

As subscrições podem ser canceladas a qualquer momento com efeito no fim do período de faturação em curso, na conta ou no portal do cliente. Um passe já pago termina no fim do prazo reservado, sem mais custos. Os consumidores têm um direito legal de livre resolução de 14 dias; nos serviços digitais esse direito pode extinguir-se mais cedo se a execução tiver começado a pedido expresso antes do fim do prazo e a perda do direito tiver sido confirmada. A resolução extraordinária por motivo grave mantém-se.

9. Disponibilidade e alterações ao serviço

O prestador procura alta disponibilidade, mas não deve um acesso ininterrupto. Manutenção, falhas de fornecedores a montante, força maior e alterações em terceiros ligados – por exemplo interfaces de fornecedores de e-mail – podem limitar o serviço. O prestador pode desenvolver o serviço desde que o essencial da prestação se mantenha e a alteração seja razoável para os utilizadores.

10. Obrigações dos utilizadores

O serviço não pode ser usado de forma abusiva ou ilícita. São proibidos, em especial, ligar contas de terceiros sem direito, pedidos em massa automatizados fora do uso previsto, contornar limites técnicos e atos que ponham em risco a segurança ou a estabilidade. Em violações graves ou repetidas, o prestador pode suspender o acesso ou resolver o contrato por motivo grave.

11. Direitos sobre os conteúdos

O software, o design, as marcas e os outros conteúdos do Evylla estão protegidos. Os utilizadores recebem um direito simples, intransmissível e limitado à duração do contrato, de usar o serviço conforme a sua finalidade. Conservas os direitos sobre os teus conteúdos e dados importados; o prestador trata-os apenas para prestar o serviço.

12. Responsabilidade

O prestador responde sem limite por dolo e negligência grave, por ofensa à vida, ao corpo ou à saúde e ao abrigo da lei de responsabilidade por produtos. Por negligência leve responde apenas pela violação de deveres contratuais essenciais, e o montante limita-se ao dano típico e previsível. No restante, a responsabilidade está excluída. Não se garante que os dados de encomenda reconhecidos automaticamente sejam completos ou exatos; guardar os teus comprovativos continua a ser da tua responsabilidade.

13. Proteção de dados

As informações sobre o tratamento de dados pessoais estão na política de privacidade e no resumo claro «Privacidade e segurança». Ambos os documentos são informação de transparência e não fazem parte destas condições contratuais.

14. Alterações a estas condições

O prestador pode alterar estas condições para o futuro se o direito, a jurisprudência ou o âmbito das funções o exigirem. As alterações são comunicadas por escrito pelo menos 30 dias antes de entrarem em vigor. Sem oposição antes dessa data, consideram-se aceites; a comunicação indica o direito de oposição e as consequências. Em caso de oposição, qualquer parte pode resolver o contrato na data de efeito.

15. Lei aplicável e foro competente

Aplica-se o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção de Viena sobre a compra e venda. Mantêm-se as normas imperativas de proteção dos consumidores do país de residência habitual. Se o utilizador for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, o foro é a sede do prestador. A nulidade de uma cláusula não afeta as restantes.